Lei de Improbidade Administrativa
Por que ler
Criou uma responsabilidade própria, entre o crime e a mera falta: enriquecer às custas do cargo, causar prejuízo ao erário ou ferir os princípios da administração. A reforma de 2021 apertou as exigências e é o texto compilado que está aqui.
Para observar
Repare que a lei pune também quem age por vaidade ou desídia, não só por ganância. A categoria "atenta contra os princípios" é a mais aberta — e a mais debatida.
O começo — Preâmbulo a 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I / Das Disposições Gerais
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
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