Regulamento Geral da Imigração e Colonização do Estado da Bahia

DO PESSOAL Art. 3.*^ A direção dos serviços comj)etirá ao Secretario da Agricultura, imediatamente auxiliado peloj^Inspector das Terras, Colonisaçao elmmigraçâo, ao qual incumbe:

I l."" Organizar e superintender todos os serviços, de conformidade com as disposições em vigor e ordens superiores; I â.*" Fiscalisar o cumprimento das prescripçdes de leis, regulamentos, instruções e contratos, relativos a terras publicas, immigra-ao e colo»)isaçao, julgar ou encaminhar o julgamento das infracções que se derem, aplicar ou propor a aplicação ilas penas estabelecidas:

I 3.** Communicar ao Secretario da Agricultura as principais providências adotadas e as occurrencias (que se apresentarem; I i/' Dar parecer sobre todas as cpiestoes que suscilarein-se, relativas a sua competência; I S."" Solicitar, em nome do Secretario da Agricultura, as informardes e nu»didas de que carecer dos chefes d(í reparti(;Ao e de qualquer autoridade para cumprimente dos deveres que lhe sAo cometidos; I 6/' Kxaminar e informar sobre todas as despesas elFectuadas com o serviço, verificar se est;lo de acordo com as ordens dadas e orçamentos aj)j)rovados; I 7/' Representar ao Secretario sobre as necessidades do serviço a seu cari»o ; I 8."^ Apresentar um relatório anual dos…