Leis e Resoluções
O começo
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Resolução de 28 de Fevereiro de 1830.
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Thomai Xavier Garcia d' Almeida, Presidente da Província da Bahia. Faço saber a todos os seus Habitantes, que a Àssembléa Legislativa Provincial Decretou , c eu Sanccionei a Resolução seguinte:
Art. i. Governo da Província Gca aulborisado a confirmar os Compromissos das Irmandades, e qualquer alterações, ou reformas, que venham a ter, conformando-se com as Leis em vigor.
Art. 2. Esta confirmação terà lugar depois da aprovação da AuthoridadeEcclcsiastica na parte Religiosa, sendo ouvido o Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional.
Àrt. 3. Ficam revogadas todas as disposições em contrario.
Mando por tanto a todas as Authoridades, à quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Secretario desta Província a faça imprimir, publicar, e correr. Palácio do Governo da Bahia 25 de Fevereiro de 1839, 18.° da Independência e do Império.
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