Lei e Regulamento

Não serviu, era de esperar, aos juristas oficiais a teoria por nós desenvolvida na demonstração de que o nº 9 do art. 42, no reg. nº 4.824, não atribuía à polícia, no inquérito policial, todas as faculdades, em que as leis do processo investem, para o sumário da culpa, a magistratura. Os raciocínios da Imprensa não são magistrais, as suas opiniões não encerram o debate, senão quando acertam de estar com as opiniões ou os interesses do Governo e seus amigos. Fora daí claro está que seria absurdo termos razão. Todo este país bem sabe que ela nunca abandonou os nossos governos, e que o critério dos seus panegiristas é o termômetro infalível do direito.

Aliás nos parecia evidente que as expressões “no que for aplicável” não haviam de estar naquele texto escusadamente. Isso tanto mais certo se nos afigurava, quanto, da primeira vez que o invocaram nas folhas, em um comunicado editorial, lhe tinham subtraído essa cláusula relevante.