A Resistência Individual

Muito antes que o foco luminoso dos princípios ingleses, enfeixados, há quase oitocentos anos, na Magna Carta, se projetassem além da periferia insular, reverberando, em fins do século passado, na revolução americana, para mais tarde amadurecer, no atual, o gérmen de todas as constituições livres, já o direito comum, nos livros dos jurisconsultos, em países que não conheciam a liberdade política, sagrava a resistência individual.

Ninguém, por exemplo, o condensou melhor, ou achou, até hoje, do seu alcance uma fórmula mais clara, mais prática, mais justa, mais expressiva que a do velho Farinaccius, neste lance das suas Questões: “Si judex, dum non facit justitiam, amplius judex non est, sed privatus, sicut quilibet permittitur resistere adversus violentiam factam per privatum, ita pariter et resistere licebit adversus judicem nec ejus officiales injustos et agentes et exequentes, cum, sic agendo et exequendo, habeantur pro privatis, ut dixi”. (Quaest. XXII, nºs 88-91). O que, tirado em linguagem, significa: “Se o magistrado, faltando à justiça, já se não reputa magistrado, e passa a não ser mais que um sujeito…