Extradição – Suprema Corte dos EUA Autoriza Sequestro (O Caso Humberto Alvarez Machain)

Este estudo, antes de mais nada, é uma pequena abordagem do que ocorreu quando do julgamento, pela Suprema Corte norte-americana, da legalidade do processo de extradição de Humberto Alvarez Machain.

Será apresentado em duas etapas, inicialmente numa abordagem doutrinária sobre o tema extradição, seus aspectos teóricos e institucionais, em termos gerais, como também sua aplicação no âmbito da legislação brasileira. Na etapa seguinte, a análise do caso em si, em face dos pressupostos já delimitados como também à luz da doutrina do direito — princípios que regem o direito penal e a extradição como instituto do direito internacional público.

A legalidade declarada no caso da extradição de Humberto Alvarez Machain vai de encontro à validade dos acordos internacionais, bem como representa um paradoxo entre o desenvolvimento, propiciado pelos EUA, nas ciências exatas, tecnológicas, médicas e biológicas e o "desenvolvimento" nas ciências jurídicas, com o retrocesso apresentado pela justiça norte-americana, uma vez que, pelos princípios que regem o direito norte-americano, não só a lei é realmente uma fonte formal e principal do direito como também o são os costumes e a jurisprudência.