Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil
O começo
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAES Art. 16. O Poder Legislativo . é exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Republica.
§ l.<» O Congresso Nacional compõe-se de dous ramos : a Camará dos Deputados e o Senado.
§ 2.0 A eleição para Senadores e Deputados far-se-ha simultaneamente em todo o país.
§ 3.0 Ninguém pôde ser, ao mesmo tempo, Deputado e Senador.
Art. 17. O Congresso reunir-se-ha, na Capital Federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada ano, si a lei não designar outro dia, e funccionarâ quatro meses da data da abertura; podendo ser prorogado, adiado ou convocado extraordinariamente.
§ I.o Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorrogação e adiamento de suas sessOes.
§ 2.0 Cada legislatura durará três anos.
§ 3.0 O Governo do Estado em Cuja representação se der vaga, por qualquer causa, inclusive renuncia, mandará imediatamente proceder a nova eleição.
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