Consolidação das Leis Referentes à Justiça Federal Aprovada pelo Decreto N

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ÒECRETO N. 3084— DE 5 de novembro de 1898'

Aprova a Consolidação das Leis refere nto3 à Justiça Federal.

I Ú Presidente da Republica dos Estados Unidos do 1

b Brazil, usando da autorização contida no art. 87 da Lei

n. 221 de 20 de novembro de 1894, resolve aprovar a Consolidação sistemática de todas as disposições vigentes sobre organização da Justiça e processo federal, mandada/ elaborar pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores; que a subscreve.

Capital Federal, 5 de novembro de 1898, 10° da Republica.

Pkudente J. de Moraes Barros, Amaro Cavalcanti.

Consolidação das leis referentes à Justiça Federal a que se refere o decreto n. 3084 desta data

PARTE PRIMEIRA

Organização e funções da Justiça Federal

CAPÍTULO I

juízes e tribunais

Art. l.° A Justiça da União é administrada pelos seguintes juízes e tribunais:

Supremo Tribunal Federal ;

Juizes seccionaes, substitutos e supplenfces ;