Os Mandados

Prescindamos agora do terreno concludentemente reivindicado contra as praxes do abuso pelo nosso raciocínio de ontem, e deixemos a polícia na fruição das vantagens da teoria corrente, admitindo a jurisprudência que estende o inquérito policial da lei de 1871 aos delitos não-comuns, se bem daí resulte, por corolário inelutável, a intrusão desse elemento processual até nos crimes militares. Para liberalizar essa concessão aos interesses do Governo, teremos de supor que, na linguagem daquela reforma, o adjetivo comuns, invariavelmente associado, no estatuto do inquérito policial, à expressão crimes¸ não passa de uma superfluidade, e que, dizendo “crimes comuns”, o legislador quis abranger toda…

Ainda ensanchadas assim as atribuições policiais, e compreendido destarte na esfera do inquérito o delito em questão, apesar de não-comum, não pode o arbítrio dessa autoridade transpor as raias, que lhe traça, em várias disposições cuja clareza não se pode iludir, o decr. nº 4.824. Uma delas é a do art. 42, nº 7, onde se determina que “todas as diligências relativas ao inquérito serão feitas no prazo improrrogável de cinco dias”. A brevidade do prazo, circunscrito ao termo de cinco dias com a cláusula de improrrogabilidade, era um círculo de ferro oposto ao indefinido alongamento dos inquéritos e sua transformação em devassas, mais ou menos opressivas. Desse freio muito há que não faz a…