Aquém e Além-Mancha

Aqui há meses, quando impugnávamos a reforma policial, demonstrando que ela contravinha à Constituição Republicana, para estabelecer em permanência um regímen de exceção, respondeu-nos um dos nossos ilustres colegas, adepto do expediente:

Sem dúvida que as medidas aí contidas são excepcionais quanto à zona em que devem ser aplicadas; mas não é preciso dizer, porque está na consciência de todos, que excepcional é também a situação, a que chegou esta cidade.

Não recordamos esta circunstância, senão para mostrar a facilidade, com que nos achamos sempre inclinados a figurar situações excepcionais, para justificar todos os arbítrios do poder. Tratava-se, na hipótese, de meras dificuldades policiais, aliás criadas unicamente pela incapacidade, cada vez mais notória, da polícia fluminense; e tanto bastou, para que se considerasse legitimado o mais violento salto por sobre o nosso Direito Constitucional. Bem se pode avaliar, pois, que não seria de nós, com essa queda pelas leis de exceção, se lidássemos com uma crise política, um conflito de estado, uma situação que pusesse à prova, em face de perigos sérios, a firmeza da legalidade.