Repertório Alfabético e Sinóptico de Todas as Leis, Decretos, Portarias e Oficios do

Reg Regulamento.

S. g Secretaria do governo geral.

S. m Secretaria d 'estado dos negócios da marinha e ultramar. Supl. B. 1 Supplemento ao boletim.

N. B. As leis, decretos, portarias e mais disposições, que depois do numero e data não têm designado o ano, referem -se ao do Boletim em que se acham publicados.

(N. JL.)

Abalroamento. — Manda observar o dec. de 12 de março de 1863, pelo qual s3o fixadas as regras que devem ser observadas pelos capitães, comandantes ou arraes de navios nacionais, assim do estado como mercantes, para evitar os abalroamentos. — Port. circ. do M. m. n.° 74, seguida do referido dec. — B. 1 n.° 4 de 1864.

— - Explica a inteligência que deve dar-se ao art. 15.° do sobredito dec, sobre o modo de evitar os abalroamen-tos.— Dec. de 3 de julho.— B. 1 n.° 37 de 1877.

Modifica as regras estabelecidas no sobredito dec. — Dec. de 23 de outubro de 1879, seguido das regras modificativas.— B. 1 n.° 3 de 1880.