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Capa de Repertorio Geral Alfabético das Anotações ao Código Civil Português do

Repertorio Geral Alfabético das Anotações ao Código Civil Português do

Portugal

Direito16 min de leitura14 páginas

O começo

9-Urgo da Sé Velha- 10 1877 ^ Digiti COIMBRA — Impsensa Académica Digiti REPERTÓRIO eEMl ALPIABinCO DO CÓDIGO GML PORTUGDEZ Abonação — o que é; pode clar-se pela solvabilidade do fiador, vol. 2.*^ pag. 290, art. 827: — de que modo deve ser prestada para ter validade, voL 2,® pag. 290, art. 828: — como pode provar-se, vol. 2.® pag. 291, art. 829: — de que brâeficio goza o que a prestou ao fiador, e contra quem, vol. 2. pag 298, art. 837: — V. Fiador e Fiança.

Abuso — quando o haja do pai para com os filhos, pode o pai ser punido e inhibido da administração dos bens do filho, voJ. l.« pag. 184, art. 141.

Ação — a que compete aos herdeiros do marido para impugnar a legitimidade dos filhos nascidos na constância do matrimonio quando prescreve, vol. 1.® pag. 148, art. 109: — a de investigação de paternidade ilegítima é, em geral, prohibida; excepçSes, vol. 1.® pag. 172, art. 130 Digitiz e âdd. pag 265: — é permitida à de investigação de maternidade, e que deve o filho provar, vol. 1.* pag. 174, art. 131: — a de investígação de paternidade ou maternidade quando pode ser intentada, vol. 1.® pag. 174, art. 133 e ad. pa 268:^à de inlefdicçlU) por demência perante que juiz deverá ser proposta, e de que forma, vol. 1.® pag. 321, art. 317: — de interdição para os pródigos é sumária, sem citação do…

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