Regimento para a Administração da Justiça nas Províncias de Moçambique, Estada da Índia e Macau

REGIMENTO

PAUA A

ADlUmidiO DA JUSTIÇA

PHOVIRCUS DE aOCMBIfllIE, ESTADO DA IRDIA E UCAD E mOR

LISBOA

ã^^è

REGIMENTO

PARA A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

províncias de MOÇAMBIQUE, ESTADO DA ÍNDIA E MACAU E TIMOR

LISBOA

lUPKBNSA NACIONAL

./^^^

V--

V,V

DECRETO

Tendo a experiência mostrado a urgente necessidade de modificar a organização judicial do distrito da relação de Nova Goa, estabelecida pelo decreto de 7 de dezembro de 1836, alterando algumas de suas disposições reconhecidas menos convenientes, e adicionando outras que se manifestam necessárias;