Regimento da Administração de Justiça nas Províncias Ultramarinas

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Conselheiro António Duarte Ramada Cnrto GOVERNADOR GERAL DA PROVÍNCIA DE ANGOLA Ill. mo e Ex. m0 Sr.

Ofereço a V. Ex.* este livro, porque é à província de Angola que principalmente interessa a maior parte cTelle e é sob a administração, inteligente e sensata, de V. Ex. a que essa província tem atravessado um dos períodos mais fecundos da sua existência econômica.

No estado de tensão em que, por múltiplas e variadas causas, se encontra o ultramar português, o assegurar a paz e a tranquilidade aos povos sobresaltados por violentas cominoções importa, de certo, o melhor e o mais valioso serviço prestado à nação, do que todas as reformas que, no prurido de legislar, o governo decretasse para ali, onde um grande escrúpulo no gerir as finanças publicas e o mais profundo respeito pela liberdade individual, são as duas essenciais condições de progresso que V. Ex. a , com tanta solicitude, tem procurado realizar.