Regimento da Administração de Justiça nas Províncias Ultramarinas

províncias ultramarinas APPBOTADO POR ■ . - * / - i I ' , -í;^.»

LISBOA IHPSBKSÃ NACIONAL 1^ Víí^^ v Vb RELATÓRIO Senhor. — Está sendo tão urgentemente reclamada a reforma da organização judiciária das nossas províncias ultramarinas, que me pareceu ser também este um dos casos de usar da faculdade que ao governo de Vossa Magestade confere o § 1.® do artigo 15.° do primeiro ato adicional à carta constitucional da monarquia.

A boa administração da justiça é a mais essencial condição de vida e de desenvolvimento das sociedades, porque sem ela não pôde haver a certeza de direitos, a eflfectividade de obrigações, a garantia da propriedade e a segurança individual, de que absolutamente dependem todas as manifestações da atividade humana.

Sobretudo nas sociedades nascentes, em que a ciência dos direitos e a consciência dos deveres é bem frouxa, um completo sistema de garantias, servido por austeras instituições, imp3e-se como um encargo indeclinável aos poderes públicos, e deve merecer-lhes a mais particular atenção.