Da Letra de Cambio em Direito Internacional

O negociante... deve ter... notícia das leis, costumes, usos, índole, gostos, e ainda caprichos das diferentes nações...

(Francisco José Fheihe— 2.° Supp. ao Secr. Port. — Das letras de cambio, % 1.°- Lisboa, Typ. RoU., .1801).

PREFACIO O programa do concurso ao provimento da 8. a cadeira do Instituto Commercial e Industrial de Lisboa (Direito Commercial e Marítimo — Noções gerais de Direito Civil e Administrativo — Direito Internacional— Legislação Consular) impele, ao respectivo candidato, o dever de apresentar uma dissertação impressa sobre matéria escolhida, livremente, de entre as questões, mais importantes, das ciências, que fazem parte das cadeiras que se propõem professar. O presente trabalho tem por fim satisfazer a essa condição do programa. Para isso, escolhemos assumpto em que — além de se invocarem noções gerais de direito civil — se tratam especialmente questões importantes atinentes a duas das…