Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815

Dom João. Por Graça De Deus, Principe Regente De Portugal E Dos Algarves, daquém e dalém mar, em Africa e de Guiné, e da Conquista. Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India & Faço saber aos que a presente Carta de Lei virem, que tendo constantemente em Meu Real Animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados, que a Providencia Divina confiou ao Meu Soberano Regimen; e Dando ao mesmo tempo a importância devida à vastidão e localidade dos Meus Dominios da America, à copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que eles em si contem e outrosim Reconhecendo quanto seja vantajosa aos Meus Fieis Vassallos em geral uma perfeita união e identidade entre os…