Decreto 4.280 de 28 de Novembro de 1868
autoria não identificada
O começo — Abertura
Promulga o Tratado de Amizade, Limites, Navegação, Commereio e Extradição, Celebrado em 27 de Março de 1867, entre o Brasil e a Republica de Bolivia.
Havendo-se concluído e assinado na Cidade de la Paz de Ayacucho, no dia 27 de Março de 1867, um Tratado de Amizade, Limites, Navegação, Commercio e Extradição; e tendo sido este ato ratificado e trocadas as ratificações na mesma Cidade aos 22 dias de Setembro do referido ano, Hei por bem Mandar que o dito Tratado seja observado e cumprido, tendo-se em vista o que dispôem as notas reversaes trocadas entre os respectivos Plenipotenciarios em 19 do mencionado mês de Setembro com referência aos arts. 2º e 27º.
José Maria da Silva Paranhos, do Meu Conselho e do de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários.
Palacio do Rio de Janeiro aos vinte oito dias do mês de Novembro de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo sétimo da Independencia e do Imperio.
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