Decreto-Lei de Portugal 334 de 1997
autoria não identificada
O começo — Art. 1º
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
Texto do Wikisource em português, que só hospeda obra livre: domínio público ou licença livre (CC BY-SA 3.0). A ficha aponta de volta para a página de origem, que é a atribuição que a licença pede.