Decreto Federal do Brasil 5 de 1889
autoria não identificada
O começo — Art. 6º
Em qualquer dos Estados, onde a ordem publica for perturbada e onde faltem ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidade publicas, effectuará o Governo Provisorio a intervenção necessária para, com o apoio da força publica, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.
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