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Capa de Lei Municipal de Belo Horizonte 6938 de 1995

Lei Municipal de Belo Horizonte 6938 de 1995

autoria não identificada

Direito3 min de leitura3 páginas

O começo — Art. 1º

Os Símbolos do Município de Belo Horizonte são o brasão, a bandeira e o hino.

Parágrafo único. O brasão e a bandeira são os definidos nesta Lei e o hino o que for escolhido mediante concurso público ou contratação de artistas de renome, conforme definir o Executivo, respeitada a legislação federal pertinente.

Do brasão de armas

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