Código Filipino

Como a Casa da Supplicação seja o maior Tribunal de Justiça de nossos Reinos, e em que as causas da maior importância se vem a apurar e decidir, deve o Regedor dela ter as qualidades, que para cargo de tanta confiança e autoridade se requerem.

Pelo que se deve sempre procurar, que seja homem fidalgo, de limpo sangue, de sã consciência, prudente, e de muita autoridade, e letrado, se for possível: e sobretudo tão inteiro que sem respeito de amor, ódio, ou pertubação outrado animo, possa a todos guardar justiça igualmente.

E assi deve ser abastado de bens temporais, que sua particular necessidade não seja causa de em alguma cousa perveter a inteireza constância com que nos deve servir.

Isso mesmo deve o Regedor ser nosso natural, para que como bom e leal deseje o serviço de nossa pessoa e stado.

E assi deve temperar a severidade que seu cargo pede, com paciência e brandura n ouvir as partes, que os homens de baixo stado, e pessoas miseráveis achem nele fácil e gracioso acolhimento, com que sem pejo o vejam, e lhe reiqueram sua justiça, para que suas causas se não percam ao desamparo, mas hajam bom e breve despacho.