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Convenção de Aplicação do Acordo Schengen

autoria não identificada

Direito1 h 50 de leitura104 páginas

O começo

CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns o REINO DA BÉLGICA, a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, a REPÚBLICA FRANCESA, o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e o REINO DOS PAÍSES BAIXOS, a seguir denominados «partes contratantes», BASEANDO-SE no Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, TENDO DECIDIDO concretizar o desejo expresso no referido acordo de obter a supressão dos controlos nas fronteiras comuns no que diz respeito à…

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