Decreto N.º 3997, de 30 de Março de 1918

Nestes termos, o Governo da República Portuguesa decreta, e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

TITULO I

DA REPRESENTAÇÃO NACIONAL

ARTIGO 1º — A Câmara dos Deputados compõe‑se de cento e cinquenta e cinco membros e é eleita pelo sufrágio direto dos cidadãos eleitores.

ARTIGO 2º — O Senado será constituído por setenta e sete membros, distribuídos pela forma seguinte:

a) Cinco por cada uma das províncias do Minho, Trás-os-Montes, Douro, Estremadura, Alentejo e Algarve; b) Nove pelas Beiras, considerando-se, para os efeitos deste decreto, divididas em Beira Alta, Beira Central e Beira Baixa, cada uma das quais elegerá três representantes; c) Dois pelas ilhas adjacentes; d) Um por cada uma das províncias ultramarinas; e) Vinte e oito pelas categorias profissionais seguintes: 1.ª – Agricultura; 2.ª – Indústria (incluindo os transportes, a caça e a pesca, e as extracções minerais); 3.ª – Comércio; 4.ª – Serviços públicos; 5.ª – Profissões liberais; 6.ª – Artes e ciências.