Lei Estadual da Bahia 11901 de 2010
autoria não identificada
O começo — Artigo 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAÍA, em 20 de abril de 2010.
JAQUES WAGNER, governador Eva Maria Cella Dal Chiavon, Secretária da Casa Civil Edelvino da Silva Góes Filho, Secretário da Administração, em exercício Eduardo Seixas de Salles, Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda Antônio Alberto Valença, Secretário do Planejamento Osvaldo Barreto Filho, Secretário da Educação Wilson Alves de Brito Filho, Secretário de Infra-Estrutura Luciana Tannus da Silva, Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Jorge José Santos Pereira Solla, Secretário da Saúde James Silva Santos Correia, Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Nilton Vasconcelos Júnior, Secretário do…
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