Código Penal Português
autoria não identificada
O começo — Livro I
Título I - Da lei criminal Capítulo único - Princípios gerais Título II - Do fato Capítulo I - Pressupostos da punição Capítulo II - Formas do crime Capítulo III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa Título III - Das consequências jurídicas do fato Título IV - Título V - Título VI -
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