Decreto Municipal de Nova Iguaçu 6083 de 1999
autoria não identificada
O começo
Sucedido por Decreto Municipal de Nova Iguaçu nº 6.629, de 17 de fevereiro de 2003 “DEFINE A DESCRIÇAO DOS LIMITES DOS BAIRROS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU"
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Capítulo II da Lei Complementar n° 006, de 12 de dezembro de 1997 - revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade de Nova Iguaçu - com respeito a divisão do território municipal em Setores de Planejamento Integrado - SPI e em Unidades Regionais de Governo - URG.
CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Lei nº 2.952, de 17 de dezembro de 1998, que aprova o Abairramento da Cidade de Nova Iguaçu.
CONSIDERANDO que o Artigo 3º, da Lei nº 2.952, de 17 de dezembro de 1998, determina que "a descrição da delimitação dos bairros será instituída por Decreto do Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu”.
O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU , no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° - Ficam definidos os limites dos bairros da Cidade de Nova Iguaçu, em conformidade com a delimitação e nomeclaturas constantes do Mapa Índice e da Tabela de Hierarquização dos Bairros anexos à Lei nº 2.952, de 17 de dezembro de 1998.
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