Ato Complementar Número Quatro

Dispõe sobre a criação, por membros do Congresso Nacional, de organizações que terão atribuições de partidos políticos, enquanto estes não se constituem, e dá outras providências

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Aos membros efetivos do Congresso Nacional, em número não inferior a 120 deputados e 20 senadores, caberá a iniciativa de promover a criação, dentro do prazo de 45 dias, de organizações que terão, nos têrmos do presente Ato, atribuições de partidos políticos enquanto estes não se constituírem. Art. 2º Os promoventes fixarão em documento: a) os objetivos da organização; b) a denominação, o modo de administração e o de representação Judicial e extra-judicial; c) os membros, em número mínimo de 15, que integrarão a Comissão Diretora Nacional e a forma de constituição e funcionamento das Convenções; d) a indicação de comissões diretoras regionais com o número mínimo de 9 membros, nos…