Lei Estadual de Santa Catarina 10054 de 1995
autoria não identificada
O começo
Cria o Município de Balneário Gaivota, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os Habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Município de Balneário Gaivota, desmembrado do Município de Sombrio, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.
Art. 2º O Município de Balneário Gaivota terá como sede a sua do antigo Distrito de Balneário Gaivota, elevado à categoria de cidade.
Art. 3º Os limites do Município de Balneário Gaivota passam a ser os seguintes:
A - Com o Municipio de Santa Rosa do Sul: Inicia na (coordenada geográfica aproximada lat. 29°12'18”S e long. 49°42'42”W), na lagoa do Sombrio, segue por esta até a (coordenada geográfica aproximada lat. 29°08'31"S e long. 49°39'16”W). B - Com o Município de Sombrio: Inicia na (coordenada geográfica aproximada lat. 29º08’31”S e long. 49°39'16”W), na lagoa do Sombrio, segue por esta até o rio Cavera segue por este até a lagoa Cavera segue por esta até a (coordenada geográfica aproximada lat. 29°03'31”S e long. 49°33'58”W). C - Com o Município de Balneário Arroio do Silva: Inicia na lagoa Caverá, na (coordenada geográfica aproximada lat. 29°03'31”S e long. 49°33'58”W), segue por uma linha…
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