Lei Estadual de Santa Catarina 8480 de 1991
autoria não identificada
O começo
Cria o Município de Passos Maia .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faz saber a todos.os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Município de Passos Maia, desmembrado do Município de Ponte Serrada, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome e o Distrito de Dom Carlos.
Art. 2º O Município de Passos Maia terá como sede a vila do antigo Distrito de Passos Maia, elevado à categoria de cidade.
Art. 3º Os limites do Município de Passos Maia passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo:
"Ao Norte, Com o estado do Paraná: inicia na nascente do Santa Rosa, marco de divisa nº 101 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º 32'46"S; Long. 52º 01'45"W),segue pela divisa interestadual PR/SC até encontrar a nascente do rio Aguapei, marco de divisa nº 102 (coordenada Geográfica aproximada LAt. 26º 34'42"S; Long. 51° 49'18"W). Ao Leste com o município de Água Doce: desce o Rio Aguapel até encontrar o Rio Chapecó, sobe por este até encontrar o Rio Chapecó, sobe este até encontrar o córrego Aguidabã ou Lajeado do Capão, sobe por' este sua nascente, marco de divisa n° 03 (coordenada geográfica aproximada 26°43'25"S; Long.51°46'18"W),dai segue por uma linha seca e reta até a nascente do…
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