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Constituição dos Estados Unidos da América

autoria não identificada

Direito18 min de leitura16 páginas

O começo — Artigo. I.

Seção. 1.

Todos os Poderes legislativos aqui definidos serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos, que irá consistir de um Senado e de uma Câmara de Representantes.

Seção. 2.

A Câmara dos Representantes deverá ser composta de Membros escolhidos a cada dois anos pelos eleitores dos diversos estados, e os Eleitores em cada estado deverão possuir as mesmas Qualificações necessárias aos eleitores da secção mais numerosa da legislação estadual.

Nenhuma pessoa será um representante se não tiver atingido a idade de vinte e cinco anos, e não for cidadão dos Estados Unidos pelo prazo mínimo de sete anos e que, quando eleita, não habite no estado para o qual foi eleita representante.

O número de Representantes, assim como os impostos diretos, serão fixados, para os diversos Estados que fizerem parte da União (segundo o número de habitantes, assim determinado: o número total de pessoas livres, incluídas as pessoas em estado de servidão por tempo determinado, e excluídos os índios não taxados, somar-se-ão três quintos da população restante). O recenseamento será feito dentro de três anos depois da primeira sessão do Congresso dos Estados Unidos, e, em seguida, decenalmente, de acordo com as leis que se adotarem. O número de Representantes não excederá de um por 30.000 pessoas, mas cada Estado terá no mínimo um representante. Enquanto não se fizer o recenseamento, o Estado…

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