Coleção das Leis do Brasil

ALVARÁ — de 1º de abril de 1808 Permitte o livre estabelecimento de fabricas manufacturas no Estado do Brazil.

Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente Alvará virem: que desejando promover e adiantar a riqueza nacional, e sendo um dos mananciais dela as manufacturas e a industria que multiplicam e melhorar e dão mais valor aos gêneros o produtos da agricultura o das artes e augmentam a população dando que fazer a muitos braços o fornecendo meios de subsistência a muitos dos meus vassalos, que por falta deles so entregariam aos vícios da ociosidado: convindo removor todos us obstáculos que podem inutilizar frustrar tão vantajosos proveitos: sou servido abolir e rovogar toda e qualquer proibição que haja a este respeito no Estado do Brazil e nos meus Dominios Ultramarinos ordenar que daqui…