Coleção Cronológica da Legislação Portuguesa

Em conformidade do programa que publicamos em Maio do corrente ano, no qual prometemos dar à estampa uma Collecção da Legislação Portugueza desde as Ordenações Filippinas até à Carta Constitucional, isto é desde o ano de 1603 até o de 1826, apresentamos hoje ao Publico o primeiro Volume desta Collecção, compreendendo a Legislação dos anos de 1603 a 1612.

Não podemos lisongear-nos de que seja completa esta Collecção, nem como tal a inculcamos, antes, pelo contrario, sentimos a impossibilidade de realizar nossos desejos a tal respeito.

Pelo aturado estudo que fizemos sobre a Legislação Patria, para a confecção do nosso Repertorio de Legislação em continuação ao de Fernandes Thomaz, reconhecemos praticamente a necessidade de uma Collecção das Leis extravagantes posteriores ao Codigo Filippino; por quanto, para haver conhecimento de algumas delas, improbo trabalho nos foi mister empregar, e algumas vezes sem fruto. E concebendo desde logo o plano da publicação que ora incetamos, temos empregado, há perto de seis anos, todos os esforços possíveis, para haver copias de milhares de Diplomas que se não encontram impressos, servindo-nos de diretório para estas investigações o índice Chronologico de João Pedro Ribeiro, o Mappa…