Constituição Politica do Império do Brasil
autoria não identificada
O começo — I
Do Imperio do Brasil, seu Territorio, Governo Dynastia, e Religião.
Art. 1. O IMPERIO do Brasil he a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formão uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independencia.
Art. 2. O seu território he dividido em Provincias na forma em que atualmente se acha, as quais poderáõ ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo he Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dynastia Imperante he a do Senhor Dom Pedro I. atual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brasil.
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.
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