Código Criminal do Império do Brasil

Dos Crimes, e das Penas.

Dos Crimes, e dos Criminosos.

Não haverá crime, ou delito (palavras synonimas neste Codigo) sem uma Lei anterior, que o qualifique.

Julgar-se-ha crime, ou delito

I. Toda a ação, ou omissão voluntaria contraria às Leis penais.

II. A tentativa do crime, quando for manifestada por atos exteriores, e principio de execução, que não teve efeito por circunstâncias independentes da vontade do delinquente.

Não será punida a tentativa de crime ao qual não esteja imposta maior pena, que a de dous meses de prisão simples, ou de desterro para fora da Comarca.

III. O abuso de poder, que consiste no uso do poder (conferido por Lei) contra os interesses públicos, ou em prejuízo de particulares, sem que a utilidade publica o exija.

IV. A ameaça de fazer algum mal a alguém.

Não haverá criminoso, ou delinquente, sem má fé, isto é, sem conhecimento do mal, e intenção de o praticar.

São criminosos, como autores, os que cometerem, constrangerem, ou mandarem alguém cometer crimes.