Diário Oficial da União
O começo — 1994/82
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LEI Nº 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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