Acordo de Lusaka
autoria não identificada
O começo — O Acordo
1. O Estado Português, tendo reconhecido o direito do povo de Moçambique à independência, aceita por acordo com a FRELIMO a transferência progressiva dos poderes que detém sobre o território nos termos a seguir enunciados.
2. A independência completa de Moçambique será solenemente proclamada em 25 de junho de 1975, dia do aniversário da fundação da FRELIMO.
3. Com vista a assegurar a referida transferência de poderes são criadas as seguintes estruturas governativas, que funcionarão durante o período de transição que se inicia com a assinatura do presente Acordo:
a) Um Alto-Comissário de nomeação do Presidente da República Portuguesa; b) Um Governo de Transição nomeado por acordo entre a Frente de Libertação de Moçambique e o Estado Português; c) Uma Comissão Militar Mista nomeada por acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique.
4. Ao Alto-Comissário, em representação da soberania portuguesa, compete:
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